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5012806-53.2026.4.04.7200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 5ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012806-53.2026.4.04.7200/SCIMPETRANTE: AMELIA RIBEIRO BERTOR ADVOGADO(A): FERNANDO SALVATTI GODOI (OAB PR039078) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, conclua a análise do requerimento administrativo de solicitação de pagamento não recebido, protocolado sob o n. 1442265433 (evento 1, COMP20), comprovando nos autos o cumprimento. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ). Custas na forma da lei (artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame necessário, podendo, contudo, ser executada provisoriamente, conforme o disposto no artigo 14, §§ 1º e 3º da Lei n. 12.016/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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