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5012778-11.2021.8.08.0024
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Intimação
TJES · Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR · Decisão
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 5012778-11.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: AFREL COMERCIO ELETRONICO DE REVESTIMENTOS LTDA, AFREL COMERCIO ELETRONICO DE REVESTIMENTOS LTDA, AFREL COMERCIO ELETRONICO DE REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: LEONARDO BITTENCOURT RONCONI - ES12717-A, SAMIR FURTADO NEMER - ES11371-A DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, oposto pelo Estado do Espírito Santo, em face do acórdão de relatoria do Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, que deu parcial provimento ao recurso do ora recorrente. Em face do exposto, intimem-se as partes para contrarrazões. Após, conclusos. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Relator
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