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5012717-15.2024.8.21.0015
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- Tribunal
- TJRS
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- ago/2026
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Intimação
TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012717-15.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: ROMISE INEZ DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Lorivan da Silva Bastarrica (OAB RS114036) ADVOGADO(A): GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A): Gregor d´ Avila Coelho (OAB RS074205) ADVOGADO(A): SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. MAGISTÉRIO. TRANSPOSIÇÃO DE NÍVEL POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.168/2019. MESTRADO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À DATA DE OBTENÇÃO DO TÍTULO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.
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