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5012713-78.2025.8.24.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
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- ago/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5012713-78.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50237316720238240008/SC)RELATOR: Marcelo Pizolati RECORRENTE: MARCOS ANTONIO SCHON PRADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS PARRA (OAB SP397252) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 24/08/2026 - Link para pagamento
Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5012713-78.2025.8.24.0008/SC RECORRENTE: MARCOS ANTONIO SCHON PRADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS PARRA (OAB SP397252) RECORRIDO: THIAGO TORRES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIO AURELIO BORGES MONTEIRO (OAB PR046431) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado em que o recorrente requereu a gratuidade da justiça, acostando documentos (evento 106.1). 2. Estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração objetiva da incapacidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, não sendo suficiente, por si só, a simples declaração de hipossuficiência econômica quando infirmada por elementos probatórios constantes dos autos. No caso em exame, o recorrente aufere renda líquida mensal superior ao patamar de três salários mínimos (R$ 6.669,57 por mês - evento 106.2), o que, por si só, constitui forte indicativo de capacidade contributiva. Embora o ordenamento jurídico não estabeleça critério matemático absoluto para a concessão da gratuidade da justiça, a percepção de rendimentos em tal nível, sobretudo quando associada à ausência de prova de despesas extraordinárias ou de situação excepcional de endividamento, revela capacidade para arcar com os ônus processuais. Nessa perspectiva, a renda efetivamente disponível deve ser considerada como elemento relevante na aferição da suficiência de recursos, sendo incompatível com o estado de hipossuficiência exigido para o deferimento do benefício1. Ademais, a análise da capacidade econômica deve considerar não apenas a renda formal declarada, mas o conjunto das circunstâncias patrimoniais e financeiras efetivamente comprovadas nos autos. Na mais, o recorrente não cumpriu a ordem anterior (eveto 130.1), porquanto não juntou certidões emitidas pelos cartórios de registro de imóveis de sua comarca e pelo órgão de trânsito competente, assim como extratos bancários referentes aos últimos três meses. Ressalte-se, ainda, que a análise do pedido de gratuidade da justiça não se limita à situação econômica isolada da parte requerente, devendo abranger a realidade financeira do núcleo familiar como um todo. Assim, tratando-se de pessoa casada, impunha-se igualmente a apresentação dos mesmos documentos em relação ao cônjuge. A ausência dessas informações impede a avaliação global da renda disponível e da eventual possibilidade de suporte mútuo entre os membros da entidade familiar, o que, por si só, constitui óbice adicional ao deferimento do benefício pretendido. Diante desse cenário, mostra-se inviável o deferimento do benefício pleiteado, impondo-se o reconhecimento da ausência de comprovação da insuficiência de recursos, com a consequente manutenção da exigência de recolhimento das despesas processuais devidas. Logo, o indeferimento é medida que se impõe. 3. Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação do recorrente para, em 48 horas, recolher o preparo (taxa recursal e custas processuais finais), sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONTRACHEQUE. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSTO DE RENDA. REGISTRO DE IMÓVEL PRÓPRIO E DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE E POUPANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5044695-88.2023.8.24.0038, rel. Jaber Farah Filho, j. 11-07-2024).
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