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5012687-70.2026.8.21.0027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012687-70.2026.8.21.0027/RSREQUERENTE: JULIANO CALDEIRA RAMOS ADVOGADO(A): DIEGO PALHANO STRASSBURGER (OAB RS062645) ADVOGADO(A): ANELISE DAMACENO SANTANA (OAB RS129131) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIANO CALDEIRA RAMOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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