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5012517-48.2026.8.21.9000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5012517-48.2026.8.21.9000/RS IMPETRANTE: CINARA CORREA ANTUNES ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) ADVOGADO(A): ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) IMPETRANTE: EDINEIA APARECIDA KUNZLER DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) ADVOGADO(A): ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) DESPACHO/DECISÃO Não há pedido liminar. As impetrantes litigam ao abrigo da gratuidade de justiça (evento 64, RELVOTO1). Dispensadas informações. Cadastre-se o ente público interessado, Mun. de Dezesseis de Novembro, oportunizando manifestação, em dez dias. Após, ao Ministério Público. Ao final, conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

    Fonte oficial

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