5012474-25.2025.4.03.6303

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012474-25.2025.4.03.6303 AUTOR: KARINA PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA - SP388285 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS SARDINHA SILVA - SP394583 ADVOGADO do(a) AUTOR: NADIA ALINE FERREIRA GONCALVES - SP376825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária parental. O benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária constitui prestação devida pela Previdência Social ao segurado que estiver acometido de doença que o impeça de exercer sua atividade laborativa habitual, uma vez preenchidos os requisitos legais. A legislação previdenciária não prevê que referido benefício seja devido também ao segurado em razão de doença, incapacidade ou invalidez de seus dependentes. Somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias. Dessa forma, para que os fatos narrados na inicial possam ser tutelados pelo direito previdenciário, faz-se necessária a prévia atuação legislativa. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Não há previsão legal para a concessão do benefício de auxílio-doença parental, tal como pleiteado. 2 - É vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, ainda mais, na hipótese, de se criar uma nova espécie de benefício previdenciário, sem a indicação da respectiva fonte de custeio, em evidente afronta ao art. 195, §5º da Constituição Federal. 3 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 4 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL 5204407-33.2020.4.03.9999, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 22/08/2022) Dessa forma, ante a ausência de previsão legal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. FERNAO POMPEO DE CAMARGO Juiz Federal