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5012440-33.2025.4.04.7205
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- TRF4
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Ata de sessão
TRF4 · 4ª Turma Recursal de Santa Catarina · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5012440-33.2025.4.04.7205/SC RELATORA: Juíza Federal MELINA FAUCZ KLETEMBERG PRESIDENTE: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ISADORA RUBAS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DE SOUZA FELIPPE (OAB SC051418) ADVOGADO(A): ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, PARA O IMEDIATO RESTABELECIMENTO/IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VIA CEAB, NB 720.328.819-7, DIB 03/02/2025. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MELINA FAUCZ KLETEMBERG Votante: Juíza Federal MELINA FAUCZ KLETEMBERG Votante: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
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