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5012417-74.2025.4.03.6119
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- Tribunal
- TRF3
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- ago/2026
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Intimação
TRF3 · 6ª Vara Federal de Guarulhos
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5012417-74.2025.4.03.6119 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: I. C. N. ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL NOVAES PRADO - SP408410 DECISÃO ID 600887567: A fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, defiro a restituição à defesa do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS NUNES PEREIRA Juiz Federal Substituto
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