5012352-73.2025.4.03.6315

Intimação

TRF3 · 14º Juiz Federal da 5ª TR SP · Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012352-73.2025.4.03.6315 RELATOR(A): KYU SOON LEE RECORRENTE: V. J. D. S. V. S. REPRESENTANTE: PATRICIA APARECIDA DA SILVA VAZ SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVIO CESAR GONCALVES RIBEIRO - SP233816-N REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DA SILVA VAZ SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Prolatada sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, recorre a parte autora. Sustenta, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício. Requer a anulação da sentença para realização de estudo social ou, subsidiariamente, sua reforma para concessão do benefício. É o sucinto relatório. A despeito das razões recursais, entendo que não restou comprovada a deficiência, entendida esta como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, redação dada pela Lei nº 13.146/15). O Autor é nascido em 12/12/2008, cursa o 2º ano do ensino médio e a perícia médica atestou que não foi constatada deficiência ou impedimento de longo prazo. Transcrevo trechos elucidativos do laudo pericial: "(...) 1. NOS TERMOS DO ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/1993: “CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS”. CONSIDERANDO OS ELEMENTOS OBTIDOS NA PERÍCIA MÉDICA, O PERICIANDO É CONSIDERADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA INCAPACITANTE? QUAL? FUNDAMENTE. R. FICA CONSTATADO POR ESSE PERITO AS DOENÇAS CID-10 F91.3 TOD (DISTÚRBIO DESAFIADOR E DE OPOSIÇÃO) E F41.1 (TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA). AO EXAME MÉDICO PERICIAL NÃO FICARAM CONSTATADOS SINAIS OU SINTOMAS QUE DEFINAM INCAPACIDADE A LONGO PRAZO DO PERICIADO. 2. HÁ FUNÇÕES CORPORAIS ACOMETIDAS? QUAIS? R. NÃO OBSERVADAS FUNÇÕES CORPORAIS COMPROMETIDAS. - NÃO HÁ ATRASO COGNITIVO APARENTE, CONVERSA ADEQUADA PARA SUA IDADE, SEM PREJUÍZO NA FALA, SEM HIPERATIVIDADE IMPORTANTE, SEM DIFICULDADE INTELECTUAL PRESENTE PARA SUA IDADE. 3. QUAL A DATA DO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA OU DOENÇA INCAPACITANTE? JUSTIFIQUE. R. NÃO FICA CONSTATADO DOENÇA INCAPACITANTE/INCAPACIDADE A LONGO PRAZO. TEM DIAGNÓSTICO DE TOD E TAG-BASEADO EM DOC MÉDICO APRESENTADO; DATA: 07/2024. 3.1. TRATA-SE DE DOENÇA LIGADA AO GRUPO ETÁRIO? R. SIM. EM RELAÇÃO AO TOD: O TRANSTORNO OPOSITOR-DESAFIADOR TRATA-SE DE UMA SUBCATEGORIA DO CID F91, QUE REÚNE OS DISTÚRBIOS DE CONDUTA E FAZ PARTE DA SEÇÃO TRANSTORNOS DO COMPORTAMENTO E TRANSTORNOS EMOCIONAIS QUE APARECEM HABITUALMENTE DURANTE A INFÂNCIA OU A ADOLESCÊNCIA. O DIAGNÓSTICO DE CID TOD É UM PONTO DE PARTIDA, NÃO UM DESTINO. ELE É A CHAVE QUE ABRE A PORTA PARA O TRATAMENTO CORRETO, QUE GERALMENTE ENVOLVE UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR: 1. TREINAMENTO DE PAIS: CAPACITA OS PAIS COM AS FERRAMENTAS E ESTRATÉGIAS PARA QUEBRAR O CICLO DE NEGATIVIDADE E PROMOVER UM AMBIENTE FAMILIAR MAIS HARMONIOSO. 2. TERAPIA INDIVIDUAL: AJUDA A CRIANÇA A DESENVOLVER HABILIDADES DE REGULAÇÃO EMOCIONAL, TOLERÂNCIA À FRUSTRAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS. 3. APOIO ESCOLAR: GARANTE QUE A CRIANÇA TENHA UM AMBIENTE DE APRENDIZADO ADAPTADO E ACOLHEDOR. AS CAUSAS DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO SÃO MULTIFATORIAIS. NA MAIOR PARTE DOS QUADROS, ELE ESTÁ LIGADO A UM CONTEXTO FAMILIAR COM RELAÇÕES INCONSISTENTES E AGRESSIVAS. NÃO-EM RELAÇÃO AO DIAGNÓSTICO DA TAG-ESPECTRO ETIOLÓGICO MULTIFATORIAL. 4. A PARTE AUTORA ESTÁ SENDO ATUALMENTE TRATADA? FAZ USO DE QUAIS MEDICAMENTOS? PODE-SE AFERIR SE HOUVE MELHORAS EM SEU QUADRO CLÍNICO DESDE O INÍCIO DO TRATAMENTO? R. SIM. TRATAMENTO ATUAL: NO CAPS DE 6 EM 6 MESES, EM USO DE FLUOXETINA 20MG/DIA, HÁ CERCA DE 7 MESES. NÃO FAZ TERAPIA. EM USO DE MEDICAMENTO REGULAR HÁ 7 MESES. MESMO MEDICAMENTO E MESMA DOSE. 5. QUAL A ESCOLARIDADE DA PARTE AUTORA? É POSSÍVEL AFIRMAR QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE INTERFERIRAM NO APROVEITAMENTO ESCOLAR E, SE MAIOR DE IDADE, NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL? R: 2º ANO ENSINO MÉDIO, REPETIU 9º ANO. NÃO GOSTA DE FREQUENTAR ESCOLA. NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR INTERFERÊNCIAS ATUALMERTE. 6. A PARTE AUTORA EXERCE OU EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA? QUAL É A ATIVIDADE HABITUAL? R: AJUDA O PAI FAZENDO BICOS DE JARDINAGEM. ESTUDANTE ENSINO MÉDIO. 7. ADMITINDO-SE QUE A PARTE AUTORA SEJA PORTADORA DE DOENÇA OU LESÃO DIAGNOSTICADA, CONSIDERANDO AS FUNÇÕES CORPORAIS ACOMETIDAS E OS NÍVEIS DE INDEPENDÊNCIA AVALIADOS ACIMA, INDAGA-SE: A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE INCAPACITADA PARA O TRABALHO? R: NÃO FICA CONSTATADO POR ESSE PERITO SINAIS OU SINTOMAS DE DEFICIÊNCIA NESSE MOMENTO; NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS APRESENTADOS PARA SE CONSTATATAR, NESSE MOMENTO, INCAPACIDADE A LONGO PRAZO. (...) 7.2. ESTÁ INCAPACITADA DE EXPRIMIR SUA VONTADE E DE EXERCER PESSOALMENTE A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS E VALORES RECEBIDOS? R: NÃO. AO EXAME PSÍQUICO NÃO FORAM CONSTATADOS SINAIS OU SINTOMAS DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA AGUDIZADA, ESTANDO O PERICIADO COM QUADRO ESTÁVEL. 7.3. ESTÁ INCAPACITADA PARA A VIDA INDEPENDENTE? MESMO PARA ATIVIDADES PESSOAIS DIÁRIAS COMO: VESTIR-SE, ALIMENTAR-SE, LOCOMOVER-SE E COMUNICAR-SE? R: NÃO. (...) 8. A INCAPACIDADE, SE EXISTENTE, É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL? CASO SEJA PARCIAL, INFORME AS RESTRIÇÕES LABORATIVAS DA PARTE AUTORA. R: NÃO FICA CONSTATADO POR ESSE PERITO SINAIS OU SINTOMAS DE DEFICIÊNCIA NESSE MOMENTO; NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS APRESENTADOS PARA SE CONSTATATAR, NESSE MOMENTO, INCAPACIDADE A LONGO PRAZO. 9. É POSSÍVEL CONTROLAR OU MESMO CURAR A DOENÇA/DEFICIÊNCIA MEDIANTE TRATAMENTO ATUALMENTE DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA, A PONTO DE PERMITIR A INCLUSÃO SOCIAL E/OU A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO? É POSSÍVEL ESTIMAR O TEMPO NECESSÁRIO? QUAL? R: É POSSÍVEL CONTROLAR OS SINTOMAS DO TOD E DO TAG, DESDE QUE SE SIGA UM PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO CORRETA E MULTIDISCIPLINAR DE TRATAMENTO (O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM LIDE). 10. EM CASO DE LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA, QUAL O PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DE EVENTUAL BENEFÍCIO R: NÃO FICA CONSTATADO POR ESSE PERITO SINAIS OU SINTOMAS DE DEFICIÊNCIA NESSE MOMENTO; NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS APRESENTADOS PARA SE CONSTATATAR, NESSE MOMENTO, INCAPACIDADE A LONGO PRAZO. DA PARTE AUTORA 1. CONSIDERANDO O LAUDO DO CAPS IJ (18/09/2025), O MENOR APRESENTA DIAGNÓSTICOS TAG – F41.1 E TOD – F91.3. TAIS TRANSTORNOS SÃO RECONHECIDOS CIENTIFICAMENTE COMO TRANSTORNOS MENTAIS DE EVOLUÇÃO CRÔNICA? RESPOSTA: NÃO NECESSARIAMENTE. PODEM TER EVOLUÇÃO PROLONGADA, PORÉM DEPENDEM DE GRAVIDADE, ADESÃO E RESPOSTA AO TRATAMENTO; NO CASO, NÃO SE EVIDENCIOU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. 2. OS TRANSTORNOS F41.1 E F91.3, SEGUNDO LITERATURA MÉDICA E DIRETRIZES INTERNACIONAIS (CID 10, DSM-5), TENDEM A GERAR LIMITAÇÕES EMOCIONAIS, COMPORTAMENTAIS E COGNITIVAS, ESPECIALMENTE EM MENORES? RESPOSTA: SIM, PODEM GERAR LIMITAÇÕES; PORÉM A PRESENÇA DO DIAGNÓSTICO, POR SI SÓ, NÃO DEFINE LIMITAÇÃO FUNCIONAL GRAVE OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, SENDO NECESSÁRIA AVALIAÇÃO CLÍNICO-FUNCIONAL. 3. OS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS MENCIONADOS CONFIGURAM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, EXIGIDO PELO ART. 20 DA LEI 8.742/93? RESPOSTA: NÃO NECESSARIAMENTE. PARA FINS DO ART. 20 DA LOAS, É PRECISO HAVER IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL RELEVANTE, O QUE NÃO SE CARACTERIZOU NESTE CASO. 4. O PERITO CONFIRMA QUE O MENOR APRESENTA DIFICULDADE SIGNIFICATIVA DE CONCENTRAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL, CONTROLE EMOCIONAL E APRENDIZAGEM, CONFORME DESCRIÇÃO ESCOLAR? RESPOSTA: NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR COMO “SIGNIFICATIVA” SOB O PONTO DE VISTA MÉDICO-PERICIAL NA DATA AVALIADA, POIS NÃO SE EVIDENCIOU QUADRO PSIQUIÁTRICO AGUDIZADO NEM DÉFICIT COGNITIVO APARENTE. 5. A BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR (74%) E O FATO DE QUE O MENOR NÃO REALIZA TAREFAS SEM AUXÍLIO DE COLEGAS CONSTITUEM EVIDÊNCIA CLÍNICA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL? RESPOSTA: NÃO. TRATA-SE DE DADO PEDAGÓGICO/ESCOLAR, QUE PODE TER MÚLTIPLAS CAUSAS; NÃO É, POR SI SÓ, EVIDÊNCIA CLÍNICA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. 6. AS CRISES RELATADAS QUANDO CONTRARIADO E O COMPORTAMENTO OPOSITOR CARACTERIZAM LIMITAÇÃO NA AUTONOMIA E NO FUNCIONAMENTO ADAPTATIVO, IMPACTANDO ATIVIDADES BÁSICAS E SOCIAIS? RESPOSTA: PODEM INDICAR DIFICULDADES COMPORTAMENTAIS; CONTUDO, NÃO SE OBSERVOU COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES BÁSICAS NEM INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE OU CONVÍVIO SOCIAL." (grifos nossos) Os relatórios escolares não infirmam as conclusões periciais, pois, embora apontem dificuldades de aprendizagem e comportamentais, também registram falta de comprometimento com os estudos e ausência de problemas de adaptação com a escola ou com os colegas. Assim, restando esclarecida a inexistência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência, a sentença deve ser mantida. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda, não se mostrando necessária a anulação da sentença para realização de perícia social. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. KYU SOON LEE Juíza Federal