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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012341-07.2025.8.21.0011/RS AUTOR: AGROPRECISION SERVICOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA DE ALMEIDA FACCO (OAB RS141479) ADVOGADO(A): PERLA ROCHA NAZARIO ROSSATO (OAB RS067567) DESPACHO/DECISÃO I. Em atenção ao pedido formulado no evento 36, verifica-se que a parte autora efetuou o recolhimento de 4,5 URCs, referente à diligência anteriormente requerida. Contudo, conforme ato ordinatório (32) para o cumprimento de mandado em outra comarca, a despesa de condução corresponde a 3 URCs, não sendo possível o aproveitamento do valor anteriormente recolhido. Assim, caso tenha interesse na restituição do valor correspondente às 4,5 URCs, a parte autora deverá apresentar requerimento de restituição de custas devidamente preenchido e acompanhado dos documentos necessários, nos termos do Ato nº 026/2010-P do TJRS. Segue link para acesso ao formulário: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/ Apresentado o requerimento, ao Gestor para abertura de processo administrativo (SEI) e encaminhamento ao Departamento de Receitas. II. Para o cumprimento da diligência requerida no evento 42, deverá a parte autora efetuar novo recolhimento da despesa de condução do Oficial de Justiça, correspondente a 3 URCs. Comprovado o recolhimento, cite-se o réu RONALDO CÉSAR MILACH DA SILVA, no endereço informado pela parte autora no evento 42, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.
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