5012263-24.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012263-24.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: JULIANA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LETICIA FIDELIS ARAUJO IBARRA POLCINI FERRO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO 1. ID 599579187: ciência à parte impetrante. 2. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3. Retifique a secretaria o polo passivo da demanda, devendo constar como autoridade coatora SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO – SP. 4. Apresente a parte impetrante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) comprovante de endereço em nome próprio, ou de terceiro com declaração de residência acompanhada do RG do declarante; b) cópia do acordão administrativo proferido pela 23ª Junta de Recursos. 5. Tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Int. Prazo impetrante: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.