5012248-78.2026.4.04.7201

Intimação

TRF4 · 6ª Vara Federal de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012248-78.2026.4.04.7201/SC AUTOR: ALINE PRISCILA TAMBOSI ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES (OAB SC036598) DESPACHO/DECISÃO ALINE PRISCILA TAMBOSI ajuizou ação contra UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, onde requer seja declarada a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre seu salário-maternidade com devolução de valores indevidamente descontados. Afirma que referida verba possui natureza indenizatória, sendo inexigível contribuição previdenciária sob ela. Despacho no evento 4.1, onde se questionou a divergência entre a autuação e a pessoa a cujos documentos 1 a 14 da inicial se referiam. Petição no evento 8.1, onde a autora afirma que os documentos de número 1 a 14 foram juntados equivocadamente, razão pela qual solicita que os documentos sejam desentranhados, permanecendo o de número 15 em diante. Decido. Proceda a secretaria com o desentranhamento dos documentos de número 1 a 14 do evento 1, vez que se referem a terceiro estranho ao feito. Cumprida a determinação, CITE-SE a União para apresentar contestação e/ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Ofertada contestação, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.