5012240-68.2025.8.24.0113

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5012240-68.2025.8.24.0113/SCAUTOR: PERFORMANCE LAVACAR LTDA ADVOGADO(A): DANIEL MORENO FERREIRA DA SILVA (OAB SC023122) RÉU: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB RJ123116) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PERFORMANCE LAVACAR LTDA em face de PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para: a) DECLARAR a abusividade da retenção dos valores mantidos pela requerida em relação à conta da autora; b) RECONHECER a perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer consistente na liberação dos valores bloqueados, diante da comprovada restituição administrativa do montante anteriormente retido; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais e a ré ao pagamento dos 50% restantes. Condeno cada litigante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.