5012183-60.2025.8.24.0045

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012183-60.2025.8.24.0045/SCAUTOR: PARTNERS BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS LAMINADOS LTDA ADVOGADO(A): VANESSA AMARAL BORGES (OAB SC035792) RÉU: PLOT ART COMPUTACAO GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): CAROLINE RENARDA BARRETO (OAB SC028073) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar PLOT ART COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA ao pagamento da quantia de R$ 5.163,26 , devendo incidir correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora desde o vencimento de cada obrigação. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. INDEFIRO o pedido de sucessão processual formulado pela autora em réplica. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.