5012075-65.2026.8.21.0017

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012075-65.2026.8.21.0017/RS AUTOR: JONATHAN JOAO MARCELINO ADVOGADO(A): DIEGO RAFAEL DIAS PLADA DESPACHO/DECISÃO Trata a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em que o autor JONATHAN JOAO MARCELINO requer a revisão de juros de empréstimo bancário contratado junto ao réu BANCO C6 S.A. Em consulta realizada junto ao sistema E-proc, verifico que tramita outras demandas envolvendo as mesmas partes, mesma matéria e todas distribuídas no mesmo dia, senão vejamos: Ao que parece, a parte autora optou pelo ajuizamento de um processo para cada contrato. Como as referidas ações são praticamente idênticas, não se faz razoável, ou mesmo útil, a fragmentação de seus respectivos pedidos, que deveriam ter sido apresentados de forma única, ensejando uma apreciação uniforme e célere do tema — a promovida pulverização de ações, em verdade, evidencia a ausência de autêntico interesse processual, na medida em que a parte demandante intencionalmente fragmenta e atrasa a apreciação global de sua própria pretensão que, em última análise, nada mais é que a revisão integral da relação jurídica que possui com a ré. A propósito recente entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA REBATE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AINDA QUE SEJAM AS MESMAS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO PRETÉRITA AINDA EM TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM FACE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AUTORA LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50585293020218210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022) Dessa forma, ausente utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações referentes ao mesmo tema, caracterizando abuso do direito de acesso à justiça e violação dos princípios do juiz natural, cooperação e boa-fé, determino que a parte emende a petição inicial de modo a reunir todos os pedidos na presente ação. Diante dos documentos apresentados no evento 07, resta deferido o benefício da AJG ao autor. Ainda, considerando a sistemática do autor em distribuir ações em períodos distintos, resta desde já intimado para que outros contratos envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, pendentes de distribuição da ação, deverão também ser emendados junto a presente ação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Junte-se cópia da presente decisão aos demais processos acima citados. Intime-se.