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TRF3 · 8ª Vara Federal de Campinas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011973-54.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCO CARLOS BASTOS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cumpra-se corretamente a decisão de ID 468934549, Intimando-se pessoalmente o Diretor da empresa Ipa São Paulo - Ind e Com Ltda, requisitando que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo o PPP em nome do autor e os laudos que serviram de base ao seu preenchimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da remessa dos autos ao Ministério Público Federal para averiguação de eventual crime de desobediência. Servirá a presente decisão como mandado a ser cumprido na Rua José Alves Guedes, nº 1364, Jardim São João, 2ª Parte, Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, CEP 13.911-236. Com a juntada, dê-se vista às partes e nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo do Tema 1209 do STF quando, então, a parte interessada deverá solicitar o desarquivamento do feito, fazendo-se os autos conclusos para sentença. Int. HONG KOU HEN Juiz Federal
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