5011947-52.2026.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011947-52.2026.4.04.7001/PR AUTOR: APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE TICIANI PEREIRA PASCHOAL (OAB PR110345) DESPACHO/DECISÃO 1. Consideraldo que a CEF apresentou contestação no evento 11, PET1, intime-a sobre a decisão proferida no evento 13, DESPADEC1 que determinou sua exclusão. 2. Após, cumpra-se o item 2 do despacho/decisão do evento 13, DESPADEC1, a saber: "2. Sendo assim, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da presente demanda. À Secretaria para que proceda às devidas anotações e retificações no cadastro dos autos.". 3. Acolho a emenda a inicial apresentada no evento 17, EMENDAINIC1. 4. Assim, determino a inclusão no polo passivo das rés AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, inscrita no CNPJ sob o nº 39.911.488/0001-44 e ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 29.992.407/0001-24. 5. Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual pedido administrativo de devolução de valores previsto no acordo interinstitucional homologado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADPF 1236,visando à restituição das quantias indevidamente descontadas. 6. Após, voltem os autos conclusos, inclusive para deliberação quanto à necessidade de suspensão do feito por força do estabelecido na aludida ADPF 1236.