5011939-74.2026.8.21.0015

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011939-74.2026.8.21.0015/RS EMBARGANTE: F DE S SANTANA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE MACHADO TERRA (OAB RS069446) EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da embargante F DE S SANTANA LTDA, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Recebo os embargos à execução opostos. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos são aqueles previstos no parágrafo primeiro do artigo 919 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)" No caso dos autos, contudo, a execução não se encontra garantida. Tratando-se de requisito necessário, decido pelo INDEFERIMENTO do pedido. Intimem-se as partes, sendo a parte embargada inclusive para, querendo, apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo legal de 15 dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos. Diligências legais.