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5011833-59.2026.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011833-59.2026.8.24.0038/SC AUTOR: RITA DE CASSIA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Orientação CGJ nº 73/2019, fica intimada a parte passiva para, querendo, apresentar o cálculo da quantia devida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 526 do C.P.C. Desde logo, fica ciente a parte ativa de que, não havendo a apresentação do cálculo pela Fazenda Pública, ou discordância do valor apresentado, deverá promover o Cumprimento de Sentença autônomo em autos apartados, com inclusão dos documentos essenciais ao título judicial e procuração (CPC, art. 534), conforme determinado na sentença e Orientação CGJ n° 56 de 22/9/2015. (EPROC - AÇÕES - CADASTRAR CUMPRIMENTO) (Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública ou Cumprimento de Sentença, se particular)(https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos).
Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011833-59.2026.8.24.0038/SCAUTOR: RITA DE CASSIA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I) a fim de condenar o Município de Joinville ao pagamento da diferença relativa à indenização da licença prêmio não usufruída, computando em sua base de cálculo todos os vencimentos (100%), vantagens e auxílios, com exceção da gratificação natalina e o abono de férias.
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