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5011816-42.2026.8.24.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011816-42.2026.8.24.0064/SCAUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO SOUZA LOPES (OAB SC039838) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte julgo extinta sem resolução de mérito a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, Exibição de Documentos e Tutela de Urgência ajuizada por Maria de Fátima dos Santos Rodrigues em face de Município de São José/SC o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inviável a condenação em custas e despesas processuais, em virtude do disposto na Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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