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5011797-53.2024.8.13.0471
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5011797-53.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: MARIA APARECIDA DE LACERDA CPF: 798.807.116-53 RÉU: MIGUEL BARBOSA DOS SANTOS CPF: não informado e outros DESPACHO Ciente do acórdão de ID nº 10731873044, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença proferida no ID nº 10611887944, cujo trânsito em julgado se concretizou em 17-8-2026 (ID nº 10731873050). Dê-se vista às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas-MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
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