5011790-53.2026.8.08.0011

Intimação

TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5011790-53.2026.8.08.0011 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOCERLANDA ZAGOTO AGUIAR, CARLOS ROBERTO ZAGOTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA MARCIA BELISARIO - ES39971 DESPACHO Intime-se a parte autora, na forma do art. 10, do CPC, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência absoluta deste Juízo, à vista do valor da causa e da previsão do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, que determina a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e de que aparentemente a demanda não versa sobre nenhuma das hipóteses legais de exclusão da competência aludida. Caso o autor reconheça, expressamente, a incompetência deste Juízo, a terei por declarada, desde já, de modo que a 4a. Secretaria Unificada deverá redistribuir estes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com as nossas homenagens, independentemente de nova conclusão dos autos dada a pendência de desate do requerimento de liminar. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito