5011780-28.2026.8.21.0017

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011780-28.2026.8.21.0017/RS EMBARGANTE: VALDEMIR GARCIA ADVOGADO(A): PATRICIA BECKER DELWING WALLAUER (OAB RS075250) DESPACHO/DECISÃO O Enunciado nº 117 do FONAJE aduz que "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Sentido diverso não é outro em relação ao entendimento jurisprudencial majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A AÇÃO, DIANTE DA ALEGADA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA; (II) A AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO APRESENTADO, COM PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 53, §1º, DA LEI N.º 9.099/95.2. A APLICAÇÃO DO ART. 914 DO CPC É INCOMPATÍVEL COM A REGRA ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.3. A JURISPRUDÊNCIA DO FONAJE E DA 3ª TURMA RECURSAL REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.4. A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POIS A QUESTÃO DA GARANTIA DO JUÍZO É OBJETIVA E NÃO DEPENDE DE ANÁLISE PROBATÓRIA COMPLEXA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME O ART. 53, §1º, DA LEI N.º 9.099/95. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.099/95, ART. 53, §1º; CPC, ART. 914.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO N.º 117; TJRS, RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 5005826-39.2025.8.21.0048, REL. JUIZ LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA, J. 16/12/2025." (Recurso Inominado, Nº 50007670920268210057, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 06-04-2026) - Grifou-se. No caso em tela, não há juízo garantido, tampouco é possível aferir perigo de dano ou relevância material das alegações trazidas à baila, à justificar a concessão de efeito suspensivo ou o recebimento dos embargos opostos. Não obstante, visando a economia processual e o contraditório, entendo por viabilizar à parte embargante que proceda à garantia do Juízo, viabilizando o prosseguimento da presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não recebimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se.