5011738-40.2023.8.24.0036

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011738-40.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) EXEQUENTE: JESSICA BIANCHINI ADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO TOREZANI ADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) DESPACHO/DECISÃO 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC (STJ, REsp 834582/RS, rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Turma, j. 17.2.2009). Todavia, ressalte-se que a penhora incide sobre direitos aquisitivos de alienação fiduciária em garantia da parte executada, mantida a impenhorabilidade do bem até a quitação total do contrato de financiamento. Dessa forma, a fim de analisar a viabilidade da constrição, determino a intimação do(a) credor(a) fiduciário(a) (Eventos 72 e 97) para trazer informações do contrato (valor da prestação, número de prestações pagas e a pagar e o saldo atualizado da dívida), e de eventual ajuizamento de ação de busca e apreensão ou venda extrajudicial do veículo (Decreto-lei n. 911/1969, arts. 2º, caput, e 8º-C), no prazo de 10 dias. O ofício deverá ser instruído com nome do(a) devedor(a), CPF/CNPJ, e características do veículo (modelo, placa, etc.). Se necessário, a parte exequente deverá fornecer o endereço do(a) credor(a) fiduciário(a). 2. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. 3. Sem prejuízo, cumpra-se, na íntegra, a decisão do Evento 64. 4. A parte exequente deverá indicar o local onde se acha o veículo penhorado (Evento 74), no prazo de 10 dias, sob pena de levantamento da constrição. 5. Intime-se.