5011702-57.2021.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011702-57.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ROSIELE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, esclareço que o e. TRF2, reconheceu a legitimidade da parte autora para promover o presente cumprimento de sentença (evento 37). Assentada a questão, passo a examinar a impugnação apresentada pelo INSS, no evento 14. Naquela oportunidade, embora a autarquia previdenciária tenha apontado valor específico devido à exequente (R$ 12.871,83), sua manifestação não se fez acompanhar do devido cálculo. Posto isso, determino a intimação do INSS, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias simples e nos próprios autos, apresentar os cálculos que embasam sua impugnação, na forma do artigo 535, caput, do CPC, ficando ciente de que deixando de apresentar os cálculos, a análise da impugnação não irá contemplar o alegado excesso, e sendo homologados os cálculos da parte autora, será expedido ofício requisitório em favor da mesma, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.