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TRF2 · 8ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011696-72.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORGE LUIZ XAVIER (OAB RJ246588) DESPACHO/DECISÃO Dante dos fatos alegados na petição do evento 29, declaro a desnecessidade de perícia médica e passo a decidir: I – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). II – Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
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