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5011387-50.2009.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011387-50.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE: EDSON FLAVIO DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO GUILHERME ROTILI DE LIMA (OAB RS079199) ADVOGADO(A): JOÃO SEVERO DE LIMA (OAB RS037603) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a parte terceira interessada. Cientifique-se o exequente. Defiro o primeiro requerimento, do evento 121, PET1, considerando a limitação do artigo 36, da Lei de Abuso de Autoridade, em caso negativo, prosseguirei nos requerimentos: "Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:".
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