5011293-44.2026.4.04.7202

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011293-44.2026.4.04.7202/SC IMPETRANTE: ANDERSON GUILHERME SCHULZ (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDERSON GUILHERME SCHULZ em face do GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUL - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CHAPECÓ em que a parte impetrante objetiva, inclusive em caráter liminar, seja determinado à autoridade coatora que proceda ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência de número 87/519.818.462-0, bem como, promova o pagamento dos valores devidos (sejam pagas as parcelas devidas desde 01/02/2026). É o breve relatório. Decido. 1. Deixo de apreciar o pedido liminar, postergando sua análise para a sentença. 2. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. 3. Notifiquem-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como para juntar cópia integral do processo administrativo n. 87/519.818.462-0. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que tome(m) ciência da impetração e da faculdade de, a qualquer tempo, promover(em) seu ingresso no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei n.º12.016/09. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 6. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.