5011271-55.2026.8.24.0004

Intimação

TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011271-55.2026.8.24.0004/SC AUTOR: PATRYCK PACHECO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): NICOLLE ANDRADE REIS RECH (OAB SC055577) ADVOGADO(A): CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A): ISADORA DE OLIVEIRA BENTO (OAB SC072628) ADVOGADO(A): EDSON MARIO ROSA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO I - A gestão do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais compete ao Estado de Santa Catarina, razão pela qual este deve figurar no polo passivo da demanda. Anoto que foram feitas as alterações nos registros do processo. II - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. III - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. IV - Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. V - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VI - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.