5011245-67.2025.8.13.0693

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Três Corações · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011245-67.2025.8.13.0693/MG EXEQUENTE: ROBSON LUIZ DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A): GABRIEL VITOI POLICIANO FONSECA (OAB MG228971) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG151952) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROBSON LUIZ DE ARAUJO JUNIOR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa. Intimado, o executado não se opôs ao cálculo apresentado pela parte exequente (evento 51) Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de (evento 44, doc. 44.16) e, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no importe de R$ 6.420,84 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), remetendo-se à Procuradoria Regional do Estado para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.