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5011129-30.2026.8.24.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011129-30.2026.8.24.0011/SC EXEQUENTE: RAPHAEL SANTANA CAETANO ADVOGADO(A): RAPHAEL SANTANA CAETANO (OAB GO035875) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, dentro do prazo de quinze dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que apresente o instrumento de mandato outorgado ao(s) patrono(s) da causa, atualizado ou aquele que consta nos autos da ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.
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