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5011117-18.2026.8.24.0075
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSC · Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011117-18.2026.8.24.0075/SC IMPETRANTE: FERNANDO MARCILIO DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) DESPACHO/DECISÃO 1) CIENTE da decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento n. 5081046-72.2026.8.24.0000/TJSC. 2) Considerando que o que lá decidido (evento 11, DESPADEC1) e nos moldes do que postulou o impetrante (evento 12, PET1), OFICIE-SE ao Detran/SC para que - no prazo de até 15 (quinze) dias - comprove a suspenção dos efeitos da penalidade imposta ao impetrante no Processo Administrativo n. 34175/2025, até ulterior deliberação. 3) INTIMEM-SE. 4) No mais, AGUARDEM os autos as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. 5) Após, CUMPRA-SE conforme determinado (evento 5, DESPADEC1).
Intimação
TJSC · Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011117-18.2026.8.24.0075/SCIMPETRANTE: FERNANDO MARCILIO DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar tendente à suspensão da penalidade que foi aplicada em desfavor do impetrante.
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