5010994-58.2023.8.24.0064

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 5010994-58.2023.8.24.0064/SC AUTOR: CLAUDINEIA ALVES DE LIMA DUTRA MACHADO ADVOGADO(A): HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 30 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte devedora, ciente de que deverá observar as seguintes orientações (ORIENTAÇÃO CGJ N. 73 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019):: 1) Caso concorde com os valores apresentados: a) Expressar sua concordância nestes autos; b) Informar seus dados bancários para futura expedição de alvará judicial: Nome do titular da conta; CPF/CNPJ; Banco (com código); Agência; Conta Corrente/Poupança (com dígito verificador); Operação (apenas se o banco do recebedor do crédito for a Caixa Econômica Federal); Procuração com poderes para receber e dar quitação, em caso de recebimento de valores na conta do advogado. c) Se for o caso, requerer o destacamento dos honorários contratuais, anexando o contrato correspondente. 2) Caso NÃO concorde com os valores apresentados: Estes autos serão arquivados, cabendo a parte propor o cumprimento de sentença, com o protocolo do requerimento no sistema Eproc, mediante incidente específico, por dependência ao principal, observando as normas gerais do Código de Processo Civil (a partir do art. 513 e seguintes), e ciente de que, se tratando de exigibilidade de obrigação de pagar determinada quantia, deverá instruí-lo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos arts. 524 e 535, ambos do CPC.