5010986-41.2023.8.21.0072

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Torres · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010986-41.2023.8.21.0072/RSREQUERENTE: LAIS FERNANDES ROCHA MINOSSO ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: ADRIANA MARIA CARDOSO FERNANDES ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: ALEXANDRA MONTEIRO ROCHA CONSTANTE ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: BELIMAR DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: CLORIMAR MONTEIRO GUEDES ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: DEISE SEBASTIAO CARDOSO ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: DIRCILENE VERDUM ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: ELIANE SEBASTIAO CARDOSO ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: FANI VANDELET DA ROSA WEBBER ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: INDIANA DE MATOS KNABBEN MACHADO ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: JANAINA DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: JESSICA GILMARA AGLIARDI PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: JULIANI RECK MENGUE LIPPERT ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: VIRGINIA LANE DE MATOS PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: LUCIANA ABEL DE QUADROS ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: MARCIA SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: MARIA LUCIA AGUIAR MACIEL ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: MARILCE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: MARINES PAZ PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: RODRIGO MATZENBACHER LAUTERT ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: ROSMARI DAITX BAUER ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: ROZELEI DE BARROS MACIEL ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: SILOI RAUPP RAULINO MACHADO ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: SILVIA DAITX BAUER ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: SOLANGE TEREZINHA SCARABELOT ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) REQUERENTE: TANIA MARIA BECKER CARDONA ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) ADVOGADO(A): JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A): SIMONE BRIZOLLA DO PRADO (OAB RS129161) ADVOGADO(A): JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação proposta por Lais Fernandes Rocha Minosso e outros em face do Município de Torres, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização aos autores em razão do descumprimento da reserva de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse (hora-atividade), no período compreendido entre o marco prescricional não atingido (cinco anos antes do ajuizamento da ação em 2023) e a data da efetiva implementação do direito pela Lei Complementar Municipal nº 109, de 22 de junho de 2022; b) determinar que o valor da indenização seja calculado de forma simples, com base no valor da hora-aula normal do vencimento básico de cada servidor vigente à época do inadimplemento, correspondendo à diferença de duas horas e quarenta minutos semanais para o vínculo de vinte horas de trabalho (ou o proporcional para as jornadas de trabalho diversas registradas nos autos), sem qualquer reflexo em outras parcelas remuneratórias ou vantagens pessoais; c) determinar a exclusão, do cálculo da indenização, dos períodos em que os autores estiveram afastados de suas funções por motivo de férias, licenças de qualquer natureza, recessos escolares ou outros impedimentos legais para o exercício da regência de classe, conforme dados constantes das fichas funcionais e relatórios de afastamento apresentados pelo réu nos Eventos 415 a 420; d) determinar que os valores apurados sejam corrigidos e acrescidos de juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela mensal, pela incidência exclusiva da taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.