5010732-40.2026.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 4ª Vara Federal de Campinas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010732-40.2026.4.03.6105 AUTOR: EMERSON LUCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA CRISTINA FERREIRA DIAS - RO15293 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAIANA ALVES MORENO DE ALMEIDA - MT28837/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EMERSON LUCIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade, ao argumento de redução da capacidade laborativa. Da análise da petição inicial e do comprovante de residência acostado aos autos (Id 602609852), verifica-se que a parte autora reside no Município de Artur Nogueira/SP, território inserido na competência territorial da 34ª Subseção Judiciária – Americana/SP. Por sua vez, o polo passivo possui sede em Brasília/DF. Nesse contexto, à luz das regras de competência territorial previstas no art. 109, §2º, da Constituição Federal, bem como dos critérios de organização judiciária federal, constata-se inexistir vínculo territorial que justifique o ajuizamento da demanda perante a 5ª Subseção Judiciária de Campinas/SP. Assim, reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, determino a remessa dos autos à 34ª Subseção Judiciária de Americana/SP, para redistribuição, com as homenagens de praxe. À Secretaria, para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.