5010656-24.2025.4.04.7107

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010656-24.2025.4.04.7107/RS AUTOR: EDEGAR BLOS HENNIG ADVOGADO(A): JESSICA CAROLINA FREITAS MEDEIROS (OAB RS126798) ADVOGADO(A): ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) DESPACHO/DECISÃO Verifico do corpo da petição inicial (evento 1, INIC1, p. 02) que o autor postulou a "Complementação dos períodos recolhidos como MEI, de 01/09/2013 a 30/06/2014, 10/01/2015 a 13/08/2018 e de 12/11/2018 a 28/02/2021." Porém, nos requerimentos (p. 17) constou o período de forma truncada "Seja emitida a guia de complementação do período como MEI, referente aos períodos de 09/2013 a 06/2014, 01/2015 a 08/2018 e de 11/2018 a 28/02/2018". O equívoco foi mantido no despacho que determinou a emissão de guias para complementação (evento 29, DESPADEC1) e, assim, não constou na guia e não foi indenizado, pois na guia de recolhimento constam os meses de 01/09/2013 a 30/06/2014, 10/01/2015 a 31/08/2018 (evento 39, GPS3). Dessa forma, e considerando que em tese se trata de período necessário à concessão de benefício, intime-se a parte autora para que diga se pretende indenizar as contribuições referentes ao período de 11/2018 a 02/2021 (complementação para 20%). Caso positivo, requisite-se à CEAB-DJ, a apresentação do cálculo para indenização das contribuições e expedição da respectiva Guia da Previdência Social (GPS) para recolhimento, conforme requerido. Expedida a GPS, intime-se a requerente para efetuar o recolhimento, sob pena de julgamento apenas com os elementos constantes nos autos. Com aproveitamento, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.