5010524-54.2026.4.04.7002

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010524-54.2026.4.04.7002/PR AUTOR: LUCAS GABRIEL MINA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIANE LILIAN LINDEN (OAB PR108987) ADVOGADO(A): CAROLINE DA COSTA (OAB PR130199) AUTOR: MARILAINE TEREZINHA MOREIRA MINA ADVOGADO(A): MARCIANE LILIAN LINDEN (OAB PR108987) ADVOGADO(A): CAROLINE DA COSTA (OAB PR130199) DESPACHO/DECISÃO Os autores no evento 13, PET1 requerem a tutela provisória de urgência para impedir a desocupação forçada e extrajudicial do imóvel onde reside com seu filho menor, relatando que um indivíduo, identificando-se como policial a mando de um suposto comprador, exigiu a saída da família em 10 dias sem apresentar qualquer documentação ou ordem judicial. Requerem, ainda, a intimação da CEF para apresentar os documentos referentes aos leilões, à eventual arrematação e à situação registral do imóvel. Decido. Conforme já decidido no despacho do evento 5, DESPADEC1 e confirmado pela 12ª Turma do TRF4 em agravo de instrumento (evento 29, RELVOTO1), a parte autora não detem legitimidade para para pleitear a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e, consequentemente, carece de legitimidade para formular pedidos relativos à posse e aos desdobramentos da expropriação do imóvel nestes autos, assim indefiro os pedidos do evento 13, PET1. Voltem os autos conclusos para sentença.