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Publicações do processo
5010490-13.2025.4.04.7003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 6ª Vara Federal de Maringá · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010490-13.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE: WESLER CORREA MUNHE ADVOGADO(A): DENISE HELENA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB PR094773) DESPACHO/DECISÃO A sentença de evento 47 foi confirmada pela Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (processo 5010490-13.2025.4.04.7003/TRF4, evento 9, ACOR2). Tendo em vista a informação prestada pelo INSS acerca da conclusão da análise e implantação do benefício previdenciário em favor da parte impetrante (evento 60), dou por cumprida a obrigação de fazer determinada nestes autos. Ressalto que, conforme as Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser buscados pela via ordinária. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.
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