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Publicações do processo
5010463-69.2026.4.04.7205
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Blumenau · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010463-69.2026.4.04.7205/SCREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SIMONE COSTA DOS PASSOS (Pais) ADVOGADO(A): DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631) AUTOR: NIKOLLAS LORRAN ANJOS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Indefiro o pedido de justiça gratuita, por falta de comprovante de rendimentos devidamente atualizado ou declaração de hipossuficiência legitimamente assinada. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso, cite-se o INSS para ciência e, querendo, contrarrazoá-lo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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