5010460-33.2025.8.24.0036

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010460-33.2025.8.24.0036/SCRÉU: JEAN RODRIGO MOREIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DEMETRIO (OAB PR089473) RÉU: DANIELA RAMOS DE FARIAS ADVOGADO(A): JOHELMYR ROBERTO KUCZKOWSKI (OAB SC018225) ADVOGADO(A): JULIANA ROSA ANACLETO KUCZKOWSKI (OAB SC042283) ADVOGADO(A): RAFAELA BODDENBERG (OAB SC036337) SENTENÇA À vista do exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Fica prejudicado o exame da ilegitimidade passiva arguida pela ré Daniela Ramos de Farias e das demais teses defensivas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobrevindo a interposição de recurso inominado, certifique-se a respectiva tempestividade, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, nos termos do artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.