5010403-79.2024.8.13.0707

Intimação

TJMG · Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010403-79.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) VIVIAN APARECIDA DE SOUZA CPF: 013.000.446-40 ANTONIO EUSTAQUIO QUEIROZ CPF: 271.262.008-97 Certifico haver intimado os herdeiros Flávio Eustáquio Queiroz, Roberto Luiz Queiroz e Reginaldo Darcy Queiroz, por seu procurador, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, formalizem a renúncia à herança, apresentando uma das seguintes opções: a) Escritura Pública de Renúncia Abdicativa, lavrada em Tabelionato de Notas; ou b) O comparecimento pessoal na secretaria deste juízo, a fim de que seja lavrado o respectivo Termo Judicial de Renúncia. Atenção: O ato de renúncia (seja por escritura ou termo) deverá contar com a expressa anuência dos respectivos cônjuges (Renata, Giovanna e Fernanda), uma vez que casados sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidões de Ids 10720979463 e 10720985679. Defiro os prazos suplementares requeridos na petição de ID 10720982690 para cumprimento das demais diligências (apresentação de CND Municipal e regularização da procuração). Ficam as partes cientes de que, não sendo a renúncia formalizada na forma da lei, os herdeiros serão considerados aceitantes da herança para todos os fins de direito, devendo o plano de partilha ser retificado para incluí-los. JULIANA FERREIRA QUINTAO Varginha, data da assinatura eletrônica.