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5010378-83.2024.4.03.6105

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 5ª Vara Federal de Campinas · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010378-83.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 DESPACHO Considerando o quanto informado pela exequente, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, acerca da insuficiência dos depósitos judiciais realizados para garantia integral da execução, conforme petição de ID 575663912, bem como os documentos de ID 562529189 e ID 573710519, intime-se a executada DHL Express (Brazil) Ltda para, no prazo de 15 (quinze) dias, integralizar a penhora, efetuando o depósito da diferença apurada pela exequente. A executada deverá atualizar o valor remanescente diretamente junto à exequente na data do efetivo depósito, de modo a assegurar a integral garantia do débito exequendo. Com o decurso do prazo acima assinalado, dê-se vista à exequente para manifestação acerca da suficiência da garantia, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Integralizada a garantia, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, aguardando-se o desfecho dos Embargos à Execução Fiscal n.º 5002835-92.2025.4.03.6105 ou ulterior manifestação das partes. Caso contrário, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas/SP, data registrada no sistema.

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