5010352-72.2026.8.21.0029

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010352-72.2026.8.21.0029/RSAUTOR: TERESINHA DE FATIMA FREITAS ALMEIDA ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) SENTENÇA PELO EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos, para o fim de revisar os contratos em questão, determinando: a) a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado dos contratos nºs 100459723153 (94,2%), 100533937585 (104,3%) e 100591832525 (101,1%); b) o afastamento dos encargos de mora nos contratos nºs 100459723153, 100533937585 e 100591832525; c) a repetição de indébito, na forma simples, quanto aos juros remuneratórios superiores à taxa média, valores que deverão ser devidamente atualizados pela correção monetária do IPCA a/c da data do desembolso até a citação; a partir de tal termo pela Selic.