5010306-50.2025.8.13.0479

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5010306-50.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ROBISON EVALDO SCHMITT CPF: 000.211.536-04 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica a parte autora ciente de que foi iniciado o processo SEI nº 0313086-38.2026.8.13.0479, no endereço https://sei.tjmg.jus.br/sei/, para encaminhamento do Ofício Precatório, devendo anexar a documentação necessária, de forma discriminada e ordenada, exatamente como listado no Anexo Único da Portaria 5.047/PR/2021, nos termos do art. 2º, § 1º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica intimada a informar, em quinze dias, nome e e-mail do procurador para o qual será liberado acesso externo no ambiente SEI. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente conforme instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações O cadastro do usuário externo e demais informações sobre o sistema SEI podem ser acessadas no site do TJMG, inclusive o manual Ofício Precatório – Instruções para Advogado, cujo endereço eletrônico é https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm# . Por fim, fica a parte ciente também de que, nos termos do art. 6º, § 2º e 3º, da Portaria 5.047/PR/2021: “o processo SEI que não for instruído com os dados e a documentação essenciais para sua aprovação será devolvido ao juízo da execução para regularização, ficando cancelado o respectivo registro do protocolo”; “para uma nova expedição, o juízo da execução deverá gerar um novo processo SEI e remetê-lo à Unidade “OFÍCIO PRECATÓRIO''. MARCELA VITORIANO DE PAULA GARCIA Passos, data da assinatura eletrônica.