5010262-36.2024.8.21.2001

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010262-36.2024.8.21.2001/RS AUTOR: RENATO FAGUNDES ADVOGADO(A): GABRIEL GALVES CRIVELLA (OAB RS090852) ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA BARROS (OAB RS088788) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Com razão a parte autora ao afirmar que houve omissão na decisão do evento 61, vício que passo a sanar. Embora a tese de prescrição sustentada pela instituição financeira tenha sido rejeitada, não se verifica demonstração inequívoca de que a parte ré tenha alterado dolosamente a verdade dos fatos ou agido com as condutas previstas no art. 80 do CPC. A mera apresentação de documento posteriormente considerado inapto a comprovar a alegação defensiva não é suficiente, por si só, para caracterizar litigância de má-fé. Assim, acolho os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação da decisão embargada, rejeitando, contudo, o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé.