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5010224-94.2023.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010224-94.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MARIA ANTONIETA LINHARES PIMENTA ADVOGADO(A): EDUARDO DA MATTA MACHADO DIAS DE CASTRO (OAB MG120538) ADVOGADO(A): ALEXSANDER DE ASSIS SOUZA (OAB MG097738) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALEXANDRE ARIGONI (OAB MG086295) ADVOGADO(A): BERNARDO GERVASIO MARTINS DA COSTA (OAB MG129365) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE DE REZENDE (OAB MG183147) ADVOGADO(A): WELLINGTON WAGNER DIAS JUNIOR DE ALMEIDA (OAB MG172860) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PIMENTA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO DA MATTA MACHADO DIAS DE CASTRO (OAB MG120538) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE DE REZENDE (OAB MG183147) ADVOGADO(A): BERNARDO GERVASIO MARTINS DA COSTA (OAB MG129365) ADVOGADO(A): WELLINGTON WAGNER DIAS JUNIOR DE ALMEIDA (OAB MG172860) EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA PIMENTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO DA MATTA MACHADO DIAS DE CASTRO (OAB MG120538) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE DE REZENDE (OAB MG183147) ADVOGADO(A): BERNARDO GERVASIO MARTINS DA COSTA (OAB MG129365) ADVOGADO(A): WELLINGTON WAGNER DIAS JUNIOR DE ALMEIDA (OAB MG172860) EXEQUENTE: MARIA CANDIDA PIMENTA RENAULT COELHO ADVOGADO(A): EDUARDO DA MATTA MACHADO DIAS DE CASTRO (OAB MG120538) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE DE REZENDE (OAB MG183147) ADVOGADO(A): BERNARDO GERVASIO MARTINS DA COSTA (OAB MG129365) ADVOGADO(A): WELLINGTON WAGNER DIAS JUNIOR DE ALMEIDA (OAB MG172860) DESPACHO Vistos, etc... Em atenção ao contido na certidão lavrada em evento 194 determino ao Sr. Gerente de Secretaria que a cota-parte devida em favor de VICENTE DE PAULA PIMENTA JUNIOR seja transferida para conta à disposição do ilustre Juízo da 13ª Vara Cível desta Capital, conforme penhora efetuada no rosto dos autos, efetuando-se a devida comunicação. Em seguida, expedir alvará em favor dos demais Autores para levantamento do saldo restante. Intimar.

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