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5010216-02.2024.8.13.0439
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Muriaé · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010216-02.2024.8.13.0439/MG EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) EXECUTADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para apresentação de CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias. ATENÇÃO ADVOGADO: A fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento do sistema Eproc (art. 32, IV e V da Portaria Conjunta 1.720/PR/2025): Ao apresentar as CONTRARRAZÕES a manifestação nos autos deverá ser categorizada como tal. Somente proceda ao encerramento do prazo em aberto se já atendidos os termos da intimação. Conforme art. 37, §3º, da Portaria 1.720/PR/2025: Caso o peticionante se limite a responder à intimação para a prática de ato processual com a expressão "ciente", sem apresentar a manifestação devida, o respectivo expediente de comunicação será encerrado, podendo o magistrado reconhecer a preclusão consumativa quanto à prática do referido ato.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Muriaé · 80
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010216-02.2024.8.13.0439/MG EXEQUENTE: SEBASTIANA DA SILVA LOURENCO EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EXECUTADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 25/08/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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