5010086-03.2026.8.21.4001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010086-03.2026.8.21.4001/RS AUTOR: ANDREIA NORONHA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o segredo de justiça/sigilo, porque não há pedido motivado da demandante, ausentando justificativa legal para excepcionar a regra da publicidade dos atos processuais (art. 189, caput, do CPC). Advirto a parte para se abster de novas marcações de sigilo, salvo prévio e justo motivo, sob pena de aplicação de multa (art. 77, inc. IV, § 1º, do CPC). 2. Defiro a gratuidade judiciária à demandante, considerando a evidência de hipossuficiência econômico-financeira. 3. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação, haja vista o desinteresse manifestado na inicial. 4. Cite-se a demandada, preferencialmente em meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), para apresentar contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335, caput, do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial (art. 344 do CPC). Não havendo confirmação da citação eletrônica no prazo legal (art. 246, § 1A, do CPC), proceda-se à citação, por carta AR, advertida a parte sobre a necessidade de se justificar, sob pena de multa pela prática atentatória (art. 246, §§ 1B e 1C, do CPC). 5. Com a defesa, abra-se prazo para réplica (arts. 350 e 351 do CPC).