5010081-08.2026.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 8ª Vara Federal de Campinas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010081-08.2026.4.03.6105 IMPETRANTE: RODRIGO ABONDANZA GRAGNANI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA - SP426614 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDOESTE I - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 21ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO 1. INDEFIRO, por ora, a liminar pretendida, e reservo-me para apreciar o pedido liminar para após a vinda das informações, a fim de que se verifique se entre a propositura da ação e o pedido de informações, já foi dado andamento ao pedido administrativo. 2. Assim, requisitem-se as informações da autoridade impetrada, servindo esta decisão como ofício. 3. Informe a parte impetrante seu endereço eletrônico e seu número de telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. 4. Com a juntada das informações, ou no silêncio, dê-se vista ao MPF. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.